CADASTRO MOBILIÁRIO PESSOA JURÍDICA

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O que é

Serviço de cadastro no banco de dados das empresas e prestadores de serviços que prestam serviços no município.

Quem pode solicitar

Pessoas jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Prestadores de Serviços

• Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura

• Licença de operação fornecida pelo Setor de Tributos

• Contrato Social, quando necessário

• Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios

• IPTU do imóvel, do exercício em curso

• Habite-se do imóvel

• Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel

• Conselho de classe ou equivalente profissional

• Alvará do corpo de bombeiro, quando necessário

• Quitação dos tributos relativos ao pleito

Comércio

• Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura.

• CNPJ

• Licença de operação fornecida pelo Setor de Tributos

• Contrato Social, quando necessário

• Inscrição Estadual - CACEAL

• Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios

• Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios

• IPTU do imóvel, do exercício em curso

• Habite-se do imóvel

• Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel

• Alvará do Corpo de Bombeiro, quando necessário.

• Quitação dos tributos relativos ao pleito

Indústria

• Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura

• Licença de operação fornecida pelo Setor de Tributos

• CNPJ

• Contrato Social

• Inscrição Estadual

• Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios

• Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios

• IPTU do imóvel, do exercício em curso.

• Habite-se do imóvel

• Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel

• Alvará do Corpo de Bombeiro

• Quitação dos tributos relativos ao pleito

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Solicitação via email: [email protected]

Previsão de prazo para execução o serviço

05 (cinco) dias úteis

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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